1.Quem trata seus dados
A Parcela auto é uma plataforma privada de intermediação tecnológica para consulta e pagamento de débitos veiculares. Não somos órgão público e não temos qualquer vínculo com o Detran ou com entes governamentais.
Para os fins da LGPD, a Parcela auto é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma: é ela quem decide quais dados são coletados e para quê.
- Razão social: PARCELA AUTO TECNOLOGIA LTDA
- CNPJ: 69.067.901/0001-05
- Endereço: Brasília/DF
- Contato: contato@parcelaauto.app.br
2.A quem esta Política se aplica
Esta Política se aplica a todo tratamento de dados realizado pela Parcela auto em seus canais oficiais:
- o site parcelaauto.app.br;
- o aplicativo Parcela auto, nas versões Android e iOS;
- os canais de atendimento ao usuário.
Sites e serviços de terceiros eventualmente acessados a partir dos nossos canais possuem políticas próprias, pelas quais não respondemos.
3.Dados que coletamos
Coletamos apenas o necessário para consultar os débitos e concluir o pagamento. Nenhum dado é obtido de bases externas sem que você o informe.
- Dados de conta
- Nome, e-mail e identificador da sua conta Google, recebidos no login por SSO. Não temos acesso à sua senha do Google.
- Dados de cadastro
- CPF ou CNPJ e telefone, quando necessários para identificar o responsável pela operação e emitir os documentos fiscais.
- Dados do veículo
- Placa, RENAVAM e UF, informados por você a cada consulta. São o único insumo da busca de débitos.
- Dados da operação
- Débitos selecionados, valores, taxa de serviço, status do pedido e comprovantes gerados.
- Dados de pagamento
- Meio escolhido, valor, parcelamento e resultado da autorização. Os dados completos do cartão são informados diretamente ao gateway de pagamento e não são armazenados por nós.
- Dados técnicos e de uso
- Endereço IP, data e hora de acesso, identificador do dispositivo, versão do aplicativo e registros de eventos, coletados para segurança, prevenção a fraudes e cumprimento do Marco Civil da Internet.
- Dados de navegação
- Páginas visitadas, dispositivo, navegador e região aproximada de acesso, coletados pelo Google Analytics para entender o uso do site — nunca associados a placa, RENAVAM, CPF ou identificação pessoal. Detalhes na Seção 11.
Não tratamos dados pessoais sensíveis, na definição do art. 5º, II, da LGPD, e não coletamos dados de crianças e adolescentes — a plataforma é destinada a maiores de 18 anos com capacidade civil para contratar.
4.Por que tratamos seus dados
Cada dado coletado tem finalidade determinada e base legal própria:
- Consultar os débitos do veículo
- Uso da placa, do RENAVAM e da UF junto às fontes oficiais, e registro dessa pesquisa em nossa base — é o que permite mostrar o histórico de veículos já consultados e evitar uma nova consulta cobrada pelo mesmo dado. Bases legais: consentimento do titular e execução de contrato (art. 7º, I e V).
- Executar o pagamento e a intermediação
- Processamento da transação, emissão de guias e envio da operação ao órgão de trânsito. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- Identificar e autenticar o usuário
- Login, manutenção da sessão e vínculo entre a pessoa e seus pedidos. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
- Atender ao usuário
- Resposta a dúvidas, reclamações e solicitações pelos canais oficiais. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
- Prevenir fraudes e garantir a segurança
- Análise de padrões de uso, registro de acessos e bloqueio de operações suspeitas. Base legal: legítimo interesse e proteção ao crédito (art. 7º, IX e X).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Guarda de registros de acesso, obrigações fiscais e atendimento a determinações de autoridades. Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
Não vendemos dados pessoais, não os cedemos para publicidade de terceiros e não os utilizamos para finalidade diversa das descritas acima sem informar você previamente.
5.Consentimento para a consulta de débitos
A consulta de débitos só é realizada a partir de dados que você mesmo informa. A Parcela auto não possui base própria de veículos nem realiza consultas por iniciativa própria.
Antes da primeira utilização, é obrigatório o aceite dos Termos de Uso e desta Política. Nesse aceite você autoriza expressamente o uso dos dados informados para a consulta dos débitos vinculados ao veículo, o registro dessa pesquisa em nossa base e a prestação do serviço solicitado.
Cada aceite é registrado em nossos sistemas com:
- identificação do usuário que manifestou o aceite;
- data e hora do aceite;
- versão do documento aceito;
- endereço IP e identificação do dispositivo utilizado.
Esse registro é a evidência do consentimento e fica disponível para comprovação perante o titular, parceiros e autoridades competentes.
Ao informar dados de veículo de terceiro, você declara possuir autorização do proprietário ou legítimo interesse para fazê-lo, respondendo pela veracidade dessa declaração.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelos canais de atendimento. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes dela, nem alcança os dados que precisamos manter por obrigação legal ou para a defesa de direitos em operações já executadas.
6.Com quem compartilhamos
A prestação do serviço depende de terceiros especializados, que tratam dados em nome da Parcela auto, sob contrato e limitados às finalidades abaixo:
- Provedor de consulta de débitos veiculares · Operador
- Consulta, em tempo real e junto às fontes oficiais, dos débitos vinculados ao veículo informado. Dados envolvidos: placa, renavam e uf do veículo.
- Gateway de pagamento · Operador
- Captura, autenticação, autorização e liquidação das transações. Os dados completos do meio de pagamento não trafegam pelos nossos servidores. Dados envolvidos: dados da transação e do meio de pagamento, informados diretamente ao gateway.
- W-API (WhatsApp) · Operador
- Envio do código de verificação usado para entrar na plataforma. Dados envolvidos: número de telefone e o conteúdo da mensagem com o código.
- Google (Sign-In) · Operador
- Autenticação alternativa da conta do usuário, mantida como contingência da entrada por WhatsApp. Dados envolvidos: nome, e-mail e identificador da conta google.
- Amazon Web Services (AWS) · Operador
- Hospedagem da aplicação, do banco de dados e dos backups. Dados envolvidos: todos os dados tratados pela plataforma, em repouso e em trânsito.
- Órgãos públicos de trânsito (Detran e congêneres) · Destinatário
- Execução do pagamento e baixa do débito. O envio é condição para a prestação do serviço contratado. Dados envolvidos: identificação do veículo e dos débitos pagos.
Também podemos compartilhar dados com autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando houver requisição formal ou obrigação legal, e com assessores jurídicos para a defesa de nossos direitos.
Parte da infraestrutura pode estar hospedada fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e é acompanhada de cláusulas contratuais que garantem nível de proteção equivalente ao da legislação brasileira.
7.Por quanto tempo guardamos
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades que justificaram sua coleta e aos prazos legais aplicáveis:
- Dados de conta e cadastro
- Enquanto a conta existir e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
- Dados de operações e comprovantes
- Por até 5 (cinco) anos contados da conclusão da operação, para fins fiscais, contábeis e de comprovação do serviço prestado.
- Consultas de débitos
- Mantidas apenas enquanto úteis ao pedido em andamento e ao histórico do usuário; consultas sem pedido associado são descartadas ou anonimizadas.
- Registros de acesso
- Por 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, e por prazo maior quando houver requisição judicial.
- Registros de aceite
- Enquanto perdurar a relação e pelos prazos prescricionais aplicáveis, por serem a evidência do consentimento.
- Registros de bloqueio por segurança
- Quando um acesso é bloqueado por suspeita de fraude, guardamos o e-mail ou telefone bloqueado, o motivo e a data enquanto o bloqueio estiver ativo, e por até 5 (cinco) anos após sua remoção. É o mínimo necessário para impedir que a mesma identidade recadastre-se, e o registro do motivo é o que permite rever a decisão. Base legal: legítimo interesse e exercício regular de direitos (art. 7º, IX e VI).
Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
8.Como protegemos seus dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão:
- tráfego cifrado com TLS em todas as comunicações entre aplicativo, site e servidores;
- autenticação por SSO do Google, sem armazenamento de senha em nossa base;
- controle de acesso por perfil, com registro das ações administrativas sobre pedidos;
- segregação entre os ambientes de desenvolvimento e produção;
- dados completos de cartão de crédito tratados exclusivamente pelo gateway de pagamento, jamais persistidos por nós;
- backups periódicos e monitoramento de disponibilidade.
Nenhum sistema é absolutamente imune. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD.
9.Seus direitos como titular
A LGPD assegura a você, a qualquer momento e gratuitamente:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados que mantemos sobre você;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
- informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.
Para exercer qualquer desses direitos, procure os canais de atendimento indicados nesta Política. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição — é uma medida de proteção contra pedidos fraudulentos.
Negar o consentimento para a consulta impede a prestação do serviço, já que placa e RENAVAM são o insumo indispensável da busca de débitos. Você continua livre para consultar e pagar seus débitos diretamente nos canais oficiais do órgão de trânsito.
10.Encarregado de dados (DPO)
A Parcela auto mantém um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As requisições podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento divulgados no site e no aplicativo.
Respondemos às requisições de titular em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, prazo que pode ser prorrogado quando a solicitação exigir verificações adicionais de identidade ou de conflito com outra obrigação legal.
12.Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nos canais oficiais, com data de atualização no topo do documento.
Quando a alteração for relevante e envolver tratamento baseado em consentimento, um novo aceite será solicitado antes da continuidade do uso.
13.Contato e ANPD
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser encaminhadas aos nossos canais oficiais de atendimento.
Você também tem o direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso entenda que seus direitos não foram atendidos.